PROJETO DE LEI EM MG PARA REGULARIZAR RAVES

PROJETO DE LEI EM MG PARA REGULARIZAR RAVES – Um projeto de lei está tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e tem como objetivo tratar sobre a regulamentação das raves e festas de música eletrônica que são realizadas no Estado.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), o projeto quer dificultar a venda e o consumo de drogas nesses eventos. Logo que foi lançado, em agosto de 2013, o texto do projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e seguiu para os demais trâmites legais. Só será colocado em prática após a votação em plenário. Na prática, se aprovado o projeto, a lei vai funcionar através de uma série de medidas.

Entre elas, está a necessidade de alvará para a realização das festas raves, distribuição de material informativo aos frequentadores a respeito dos riscos do consumo exagerado de álcool e de substâncias químicas, bem como a instalação de detectores de metal. O projeto de lei prevê ainda a presença de uma ambulância permanente na festa para cada 10 mil participantes.

Outra medida que será colocada em prática com a aprovação da nova lei é que as festas de música eletrônica não poderão ter duração superior a 12 horas e as mesmas devem contar com alvará do Juizado da Infância e Juventude. Assim, fica garantida a proibição da entrada de menores de idade no local.

Para que a festa possa ocorrer é exigido, ainda, que a Polícia Militar esteja próxima do lugar onde o evento ocorre e os nomes de todos os organizadores e normas de segurança precisam estar impressos nos convites. O autor do projeto justifica a necessidade de regularizar as raves: “Esse estilo de festa tem no seu cerne o uso abusivo de drogas. Os próprios locais escolhidos, sítios e galpões abandonados, são justamente para dificultar a fiscalização dos órgãos públicos e da polícia para reprimir o uso e o tráfico de drogas”.

Com a nova lei em vigor, os cofres públicos vão receber R$ 125 mil, valor da multa que os organizadores deverão pagar quando as normas estipuladas forem infringidas. Os projetos de lei sobre o assunto, entretanto, não são nenhuma novidade. Em 2008, foi aprovado o texto que restringiu em São José dos Pinhais (Paraná), na região metropolitana de Curitiba, a realização dos eventos, através da exigência de uma série de documentos.

No mesmo ano, ocorreu a aprovação do projeto de lei sobre o tema no Rio de Janeiro. Em Goiás e Campinas (São Paulo) projetos de lei semelhantes foram aprovados nos anos subsequentes.